1. Definições

No Contrato Comercial e nestes Termos e Condições, as definições abaixo se aplicarão:

3D Secure

O protocolo “Three-Domain Secure” desenvolvido pela Visa International Inc. (Visa) com a marca “Verified by Visa” e “MasterCard SecureCode” desenvolvido pela MasterCard International Inc. (MasterCard), incluindo suas versões posteriores e quaisquer alterações a eles.

Titular da Conta

Qualquer pessoa (pessoa física ou jurídica) que esteja autorizada a usar um Método de Pagamento emitido a ela.

Adquirente

Uma instituição financeira que é autorizada por um Instituidor de Arranjos de Pagamento para habilitar o uso de um Método de Pagamento ao aceitar Transações de Estabelecimentos em nome dos Instituidores de Arranjos de Pagamento, encaminhando-os aos Instituidores de Arranjos de Pagamento ou Bancos Emissores ou cobrando e liquidando os recursos resultantes ao Estabelecimento.

Adquirência via Adyen

Uso de um Método de Pagamento via Adyen, onde a Adyen atua como Adquirente ou a Adyen contrata a terceira parte Adquirente relevante em nome do Estabelecimento para habilitar o uso pelo Estabelecimento de tal Método de Pagamento.

Adyen

ADYEN DO BRASIL LTDA., uma sociedade empresária limitada, sediada na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Doutor Chucri Zaidan 1550, 19º andar, CEP 04711-130, devidamente inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF) sob nº 14.796.606/0001-90, prestadora dos Serviços.

API

Uma Interface de Pagamento composta de uma conexão com a internet segura direta entre o site do Estabelecimento e o ambiente da Adyen, través da qual os Detalhes de Pagamento são enviados.

Autorização

O processo pelo qual um Titular da Conta (ou Estabelecimento em nome do Titular da Conta) solicita permissão para que um Método de Pagamento seja usado para uma compra em particular do Serviço ou Produto do Estabelecimento.

Dia Útil

Outro dia que não um sábado, domingo ou feriado, nos quais os bancos estejam abertos para negócios no Brasil.

Período de Captura

O período no qual uma Transação Autorizada pode ser Capturada. O Período de Captura varia de acordo com o Método de Pagamento.

Captura

A confirmação pelo (ou em nome do) Estabelecimento ao Adquirente que uma Transação para a qual o Estabelecimento recebeu uma Autorização deve ser executada e a Conta do Titular da Conta deve ser efetivamente debitada para a Transação.

Cartão

Qualquer forma de Cartão de Crédito ou Cartão de Débito que pode ser usada por um Titular do Cartão para realizar uma Transação em uma conta do Titular do Cartão.

Associação de Cartão/ Esquema de Cartão

Visa, MasterCard ou órgãos comparáveis que forneçam Cartões.

Método de Verificação do Cartão/Código CVM

O código numérico de 3 ou 4 dígitos que é impresso em um Cartão. Este código é conhecido como: para Visa, CVV2; para MasterCard, CVC2; para American Express, CID. Coletivamente denominado Código CVM.

Titular do Cartão

Qualquer pessoa para a qual um Cartão seja emitido e que possua e utilize um Cartão e, quando exigido no Cartão, cuja assinatura conste no Cartão como usuário/titular autorizado.

Chargeback

Uma Transação que é estornada com sucesso por solicitação do Titular da Conta ou do Emissor de acordo com as Regras do Esquema relevantes resultando em um cancelamento de uma Transação em relação à qual um Estabelecimento tenha recebido o pagamento ou deveria ter recebido o pagamento. Se o correr um Chargeback para uma Transação em relação à qual o Estabelecimento já recebeu a Liquidação dos recursos relacionados, isto resulta na obrigação incondicional do Estabelecimento devolver imediatamente os recursos liquidados para a Adyen, para possibilitar que a Adyen devolva esses recursos ao Instituidor de Arranjos de Pagamento ou Adquirente.

Taxa por Carta de Chargeback

A taxa cobrada pela Adyen do Estabelecimento em relação a um Chargeback.

CNP ou Transação Sem a Presença do Cartão

Uma Transação por um Titular da Conta onde o Titular da Conta não esteja fisicamente presente no ponto de venda no momento da Transação. CNP compreenderá Transações MO/TO e de E-commerce.

Informação Confidencial

Tem o significado descrito no artigo 9.1 destes Termos e Condições.

Cartão de Crédito

Qualquer forma de cartão de crédito, que permita ou possibilite Transações em uma conta do Titular da Conta.

Área do Cliente

A Interface segura no website da Adyen onde os Estabelecimentos podem verificar e operar suas Transações, perfil e configurações e encontrar instruções de uso, informações relativas aos Serviços e aos Métodos de Pagamento.

Cartão de Débito

Qualquer forma de cartão de débito, que permita ou possibilite Transações em uma conta do Titular da Conta.

Data de Entrega

A data na qual o Produto do Estabelecimento e/ou Serviço do Estabelecimento completo é entregue ao Titular da Conta que pagou pela respectiva Transação.

Nível de Depósito

O nível mínimo de Depósito(s) estabelecido para o Estabelecimento periodicamente de acordo com estes Termos e Condições.

Depósito(s)

Uma soma em dinheiro retida pela Adyen dos fundos a serem Liquidados para o Estabelecimento e/ou depositados separadamente junto à Adyen pelo Estabelecimento por solicitação da Adyen como garantia por Chargebacks, Multas e taxas devidas à Adyen.

Transação de E-commerce

Uma Transação por um Titular da Conta, onde tal Titular da Conta não está fisicamente presente no ponto de venda no momento da Transação e os Detalhes de Pagamento são apresentados ao Estabelecimento ou à Adyen pelo Titular da Conta por meio de comunicações via Internet segura.

Multa

Qualquer multa, taxa de serviço aumentada ou outro pagamento adicional imposto pelos Proprietários do Esquema e/ou Adquirentes ao Estabelecimento e/ou à Adyen, em resultado de situações como, dentre outras, violação das Regras do Esquema pelo Estabelecimento ou provocada pelo Estabelecimento, níveis excessivos de Fraude ou níveis excessivos de Chargeback.

Páginas de Pagamento Hospedadas

A Interface de Pagamento onde um Titular da Conta é redirecionado do site de compras do Estabelecimento para um site de pagamento hospedado pela Adyen, no qual os Detalhes de Pagamento são digitados pelo Titular da Conta.

Inflação

Inflação brasileira sobre o real, calculada de acordo com IGP-M/FGV (Índice Geral de Preços do Mercado/Fundação Getúlio Vargas) ou, em sua ausência, com IPC/FIPE (Índice de Preços ao Consumidor/Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas).

Intercâmbio (Taxa/ Alíquota)

A(s) taxa(s) estabelecida(s) e cobrada(s) pelos Esquemas de Cartão (e parcialmente repassadas ao Emissor relevante) para o processamento e liquidação de uma Transação de Cartão. Esta taxa incluirá as taxas de avaliação e quaisquer outras taxas cobradas pelo Esquema de Cartão para a Transação em particular.

Procuração Irrevogável para o Recebimento de Fundos

A procuração irrevogável outorgada pelo Estabelecimento à Adyen para receber, em nome do Estabelecimento, os fundos destinados ao Estabelecimento pelo Instituidor do Arranjo de Pagamentos e/ou Adquirentes pelas Transações processadas com sucesso pela Adyen junto a tais Adquirentes ou Proprietários do Esquema. Esta procuração é outorgada exclusivamente para possibilitar a prestação dos Serviços de Gerenciamento de Pagamento, se usados sob a Contrato Comercial pelo Estabelecimento.

Emissor/ Banco Emissor

Uma instituição que emite Métodos de Pagamento para o Titular da Conta e cujo nome aparece no Cartão ou extrato da conta bancária como Emissor ou que entre em uma relação contratual como Titular da Conta em relação ao Método de Pagamento.

Estabelecimento

A empresa que celebra a Contrato Comercial com a Adyen e para a qual a Adyen processa Transações relativas ao Serviço do Estabelecimento e Produtos do Estabelecimento.

Contrato Comercial

O Contrato entre a Adyen e o Estabelecimento para a prestação dos Serviços ao Estabelecimento, incluindo todos os Anexos e outros documentos anexados a ele por referência, inclusive estes Termos e Condições.

Produto do Estabelecimento/ Serviço do Estabelecimento

Um produto/serviço que o Estabelecimento está vendendo e para o qual as Transações são processadas.

MO/TO ou Transação por Ordem Postal/ Ordem Telefônica

Uma Transação por um Titular da Conta na qual o Titular da Conta não está fisicamente presente no ponto de venda no momento da Transação e os Detalhes de Pagamento são apresentados ao Estabelecimento pelo Titular da Conta por meio de correio (não email), fax ou telefone.

MSC/Encargo de Serviço do Estabelecimento

A taxa que a Adyen cobra por Transação para o uso do Método de Pagamento relevante para aquela Transação. Esta pode ser uma porcentagem do valor da Transação ou uma taxa fixa ou uma combinação de uma porcentagem e uma taxa fixa. A Taxa de Processamento não faz parte do MSC.

Moeda do Pedido

A Moeda na qual a Transação é originalmente oferecida ao Titular da Conta.

Moeda de Pagamento

A Moeda na qual uma Transação é processada. Caso o Titular da Conta e o Estabelecimento estejam localizados no Brasil, a Transação será necessariamente processada na moeda brasileira (real).

Detalhes de Pagamento

A informação que compõe uma mensagem de Transação que precisa ser apresentada à Interface de Pagamento para possibilitar o processamento da Transação pela Adyen e para realizar verificações de fraude, inclusive detalhes relativos ao Cartão, Titular da Conta, detalhes de autenticação relevantes e valor do pagamento.

Interface de Pagamento

Um método de conexão eletrônico fornecido pela Adyen ao Estabelecimento para apresentação dos Detalhes de Pagamento para Transações individuais que permitam que a Adyen preste seus Serviços em relação a ele.

Serviço de Gerenciamento de Pagamento (coletivamente denominados serviço)

O Serviço pelo qual a Adyen presta o serviço de recebimento de pagamentos em nome do Estabelecimento a partir dos Proprietários do Esquema e Adquirentes, resultantes de Transações efetivamente processadas, para posterior remessa ao Estabelecimento. Neste caso, a Adyen atuará como agente do Estabelecimento, apresentando liquidação, reconciliação e relatório consolidado dos fundos recebidos pelo Estabelecimento.

Método de Pagamento

Um método de habilitação de pagamentos pelos Titulares da Conta a Estabelecimentos, tais como Cartões, transferências bancárias online e offline e débitos diretos oferecidos pelos Proprietários do Esquema.

PCI DSS

Os padrões de segurança para transmitir, processar ou armazenar dados de cartão/detalhes de pagamento, conhecidos sob o nome PCI DSS, que precisam ser observados sob as Regras de Esquema dos Esquemas de Cartão (www.pcisecuritystandards.org).

POS/ Transação no Ponto de Venda

Transação apresentada para processamento por um Titular do Cartão através de um Terminal POS no qual o Titular do Cartão esteja presente fisicamente no local do Terminal POS.

Terminal POS

Aparelho para submeter Transações POS à Adyen pela leitura dos dados relevantes no Cartão, registrando a aprovação da Transação pelo Titular do Cartão, criptografando os Detalhes de Pagamento e os enviando através da internet pública à Adyen para processamento.

Taxa de Processamento

A taxa que a Adyen cobra para cada Transação submetida para processamento à Interface de Pagamento, independentemente do valor da Transação e do tipo de Método de Pagamento usado.

Reembolso

Uma reversão (parcial) de uma Transação em particular, pela qual os fundos são reembolsados ao Titular da Conta por iniciativa ou solicitação do Estabelecimento.

RFI ou Pedido de Informação

Um pedido do Instituidor do Arranjo de Pagamentos ou Adquirente recebido pela Adyen por maiores informações sobre uma Transação, disponibilizado pela Adyen ao Estabelecimento na forma eletrônica.

Instituidor do Arranjo de Pagamentos

A parte que oferece e/ou regula o Método de Pagamento relevante.

Regra do Esquema

O conjunto de estatutos, regras, regulamentos, regras de operação, procedimentos e/ou dispensas emitidos pelos Proprietários do Esquema, conforme periodicamente alterados ou suplementados e os quais o Estabelecimento deve cumprir quando usando o Método de Pagamento relevante. Como um serviço, a Adyen se esforça para disponibilizar versões atualizadas das Regras do Esquema aplicáveis ao Estabelecimento através da Área do Cliente, mas apenas as Regras do Esquema então atualmente aplicáveis emitidas pelo Instituidor de Arranjos de Pagamento relevante e/ou Adquirente relevante são obrigatórias ao Estabelecimento.

Serviço(s)

O conjunto de serviços de processamento de pagamento, encaminhamento de pagamento, controle de fraude, reconciliação, relatório, Liquidação e/ou outros serviços prestados pela Adyen ao Estabelecimento para possibilitar que o Estabelecimento utilize os Métodos de Pagamento para processar Transações.

Liquidação

O pagamento dos valores devidos pela Adyen ao Estabelecimento, em relação às liquidações recebidas pela Adyen dos Adquirentes ou Proprietários do Esquema para Transações validamente processadas para o Estabelecimento, menos os valores de Reembolsos e Chargebacks, Taxas de Transação e os valores necessários para manter o Depósito do Estabelecimento no Nível de Depósito então atual.

Software

O conjunto de programas e dados de computador desenvolvidos e operados pela Adyen conforme necessário para prestar o Serviço aos seus Estabelecimentos, incluindo a Interface de Pagamento.

Termos e Condições

A versão atual destes termos e condições da Adyen.

Tráfego

O perfil de Transações do Estabelecimento, incluindo volume, espalhadas pelos Métodos de Pagamento, difusão geográfica e outras informações relevantes.

Transação

Um pedido de Autorização de um Titular da Conta para o pagamento pelo Titular da Conta ao Estabelecimento submetido pelo Estabelecimento à Adyen.

Taxa de Transação

A soma da Cobrança pelo Serviço do Estabelecimento (MSC) e Taxa de Processamento.

Valor de Pedido Incompleto

O valor total de Transações Autorizadas, Capturadas e/ou Liquidadas para o Estabelecimento a qualquer momento, para as quais os Produtos do Estabelecimento e/ou Serviços do Estabelecimento não tenham sido entregues aos Titulares de Contas relevantes na ocasião e/ou para os quais os direitos de devolução ou direitos de cancelamento de pedido do Titular da Conta sob os termos e condições do Estabelecimento e/ou da lei aplicável ainda não tenham transcorrido.

Horário Comercial

Das 9h00 BRT às 18h00 BRT em Dias Úteis no Brasil.