13. Disposições Gerais

13.1        TRANSFERÊNCIA

A Adyen terá o direito, a qualquer momento, de ceder, realizar a novação ou de outra forma transferir o Contrato Comercial a outra empresa do grupo da Adyen (isto é, uma empresa com no mínimo 50% dos mesmos acionistas), sem o consentimento prévio do Estabelecimento, através de notificação escrita ao Estabelecimento de tal transferência.

13.2        DISPOSIÇÕES NULAS

Caso qualquer disposição do Contrato Comercial (inclusive os Termos e Condições da Adyen) seja declarada nula e inválida ou inexequível, esta disposição será considerada inexistente e todas as outras disposições do Contrato Comercial (incluindo os Termos e Condições da Adyen) permanecerão aplicáveis. As partes comprometem-se a tomar todas as medidas para eliminar a disposição considerada nula e inválida e/ou inexequível e substituí-la por uma disposição que se aproxime ao máximo possível, do objetivo econômico da disposição declarada nula e/ou inexequível.

13.3        ENTENDIMENTO TOTAL

O Contrato Comercial contém todos os compromissos entre as partes e substitui todos os outros compromissos contratuais anteriores entre as partes. Nenhuma declaração, garantia ou compromisso feito por qualquer das partes a qualquer das outras partes sob o Contrato Comercial terá qualquer vigência ou efeito, a menos que seja expressamente feita por escrita e repetida no Contrato Comercial e todas as declarações, garantias e compromissos implícitos ou anteriores são, exceto na extensão expressamente estabelecida no Contrato Comercial, expressamente excluídos na mais completa extensão permitida por lei.

13.4        USO DO NOME DAS PARTES

O Estabelecimento concorda que seu nome e logotipo padrão (publicado pelo Estabelecimento) podem ser incluídos pela Adyen na lista de clientes da Adyen em seu website e em seus materiais de venda. A Adyen poderá usar esta lista livremente em seus esforços comerciais. A Adyen poderá também fazer menção da parceria inciada com o Estabelecimento em redes sociais e mídias especializadas sem prévia autorização por parte do Estabelecimento. Para a publicação de releases e artigos na imprensa especializada, a Adyen criará uma versão a ser aprovada pelo Estabelecimento. A publicação da mesma ocorrerá apenas mediante autorização escrita prévia do Estabelecimento.

O Estabelecimento pode, em seu website, na seção “dúvidas frequentes” ou em uma seção de informação semelhante em seu website, fazer referência à Adyen como sua prestadora de serviços de pagamento, explicando que essa é a razão pela qual a Adyen pode aparecer nos extratos bancários do cliente. O Estabelecimento pode também incluir um link da internet ao website da Adyen neste contexto. O Estabelecimento não pode mencionar a Adyen na página inicial do seu website em nenhuma situação. O Estabelecimento deve, em cada caso, também declarar claramente que os clientes do Estabelecimento não devem entrar em contato com a Adyen para obter suporte ou em caso de dúvidas relativas aos pagamentos processados pela Adyen ao Estabelecimento. O Estabelecimento não pode usar o logotipo da Adyen em nenhum local de seu website sem a aprovação escrita prévia expressa da Adyen, que a Adyen pode recusar ou retirar a seu critério.

13.5        MUDANÇAS NOS TERMOS E CONDIÇÕES

A Adyen pode revisar os Termos e Condições da Adyen periodicamente através de notificação escrita com antecedência mínima de 30 (trinta) dias ao Estabelecimento via email ou através de notificação na Área do Cliente. Se a alteração tiver um efeito adverso importante sobre o Estabelecimento e o Estabelecimento não concordar com a Alteração, o Estabelecimento pode apresentar notificação escrita de sua objeção à Adyen dentro de 30 dias após o recebimento da notificação da mudança. Se a Adyen receber esta notificação, a Adyen entrará em contato com o Estabelecimento para discutir as objeções do Estabelecimento. Se o Estabelecimento continuar a se recusar a aceitar a mudança e a Adyen recusar-se a retirar a mudança anunciada, o Estabelecimento pode rescindir o Contrato Comercial através de uma notificação escrita com antecedência mínima de um mês à Adyen (esta notificação de rescisão deve ser enviada no máximo 60 dias após o Estabelecimento ter recebido a notificação da mudança). O Estabelecimento não tem o direito de apresentar objeção a e não terá os direitos estabelecidos nesta cláusula para qualquer mudança que a Adyen implantar para o cumprimento da lei ou exigências aplicáveis impostas pelos Adquirentes relevantes e/ou Proprietários do Esquema. Para essas mudanças impostas, períodos de notificação menores podem ser aplicados pela Adyen conforme necessário para o cumprimento dos requisitos relevantes.

13.6        TERMOS DIFERENTES

A aplicabilidade dos termos e condições de compra pelo Estabelecimento ou outros termos e condições gerais é expressamente rejeitada. Se o Estabelecimento aceitar uma proposta feita pela Adyen (inclusive um Contrato Comercial ) pela emissão de uma declaração escrita separada - por exemplo, um pedido de compra - que faça referência à proposta e/ou ao Contrato Comercial, então termos ou condições adicionais ou diferentes contidos no ou mencionados em tal documento separado não se aplicarão entre as partes, a menos que esses termos diferentes sejam explicitamente aceitos em uma declaração escrita emitida e assinada por um membro do conselho da Adyen. Em qualquer caso, os termos do Contrato Comercial propostos pela Adyen, inclusive os termos e condições da Adyen, terão precedência sobre quaisquer termos e condições contidos ou mencionados em qualquer tal documento de aceitação do Estabelecimento.

13.7        CONTRATAÇÃO ONLINE - CONFIRMAÇÃO ESCRITA

Caso o Estabelecimento tenha celebrado o Contrato Comercial com a Adyen através do website da Adyen ou através de quaisquer outros meios online, a Adyen pode, a qualquer momento, solicitar que o Estabelecimento reconfirme a sua aceitação dos termos do Contrato Comercial (inclusive desses Termos e Condições da Adyen) por meio de um documento escrito assinado por um representante autorizado do Estabelecimento. Se o Estabelecimento não cumprir essa solicitação dentro de 5 (cinco) Dias Úteis após o recebimento de uma solicitação pela Adyen para fazê-lo (cuja solicitação pode ser emitida ao Estabelecimento através do endereço de email para contato apresentado pelo Estabelecimento quando celebrando o Contrato Comercial).A Adyen reserva-se o direito de suspender os serviços parcialmente ou totalmente, até que o Estabelecimento tenha cumprido tal solicitação.

13.8        INSTITUIÇÃO FINANCEIRA

Nenhuma disposição desses Termos e Condições será interpretada de modo a caracterizar a Adyen como uma instituição financeira ou seguradora. A Adyen não presta ou intermedia a prestação de qualquer serviço bancário ou de câmbio para o Estabelecimento nem para os Titulares da Conta.