14. Resolução de Controvérsias

14.1        TRATAMENTO DE CONTROVÉRSIAS

As partes comprometem-se a tomar todas as medidas para chegar a um acordo amigável para qualquer controvérsia resultante no que se refere à validade, interpretação ou cumprimento do Contrato Comercial. Este Artigo 14.1 não prejudica o direito de uma das partes de buscar medida cautelar contra qualquer outra parte (tal como uma liminar) através dos tribunais competentes para a proteção dos seus direitos e interesses ou para executar as obrigações de qualquer das outras partes.

14.2        LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

O Contrato Comercial e estes Termos e Condições são exclusivamente regidos pela lei brasileira, excluindo-se a Convenção sobre Contratos para a Venda Internacional de Produtos. Na ausência de um acordo amigável, qualquer controvérsia relativa à validade, interpretação ou cumprimento do Contrato Comercial será submetida à jurisdição exclusiva dos tribunais competentes de São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

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