2. Descrição dos Serviços

2.1           PROCESSAMENTO DO PAGAMENTO

Os Serviços da Adyen proporcionam capacidade de processamento de Transação em tempo real ou quase em tempo real pela Internet com um nível de serviço de alta disponibilidade que se aplica à Interface de Pagamento (como estabelecido na cláusula 6). Os Serviços da Adyen incluem serviços de reconciliação para Transação Adquirida e Liquidada via Adyen, para ajudar a coincidir as Transações processadas com as liquidações recebidas dos Adquirentes e Proprietários do Esquema relevantes. Todas as Transações sem a presença do Cartão serão submetidas à Adyen para processamento através da Página de Pagamento Hospedada como Interface de Pagamento, a menos que de outra forma acordado no Contrato Comercial. Todas as Transações POS deverão ser submetidas à Adyen para a API por meio de um Terminal POS aprovado pela Adyen, que atenda os requisitos estabelecidos na cláusula 4.

Se o Adquirente ou Instituidor do Arranjo de Pagamentos relevante liquidar os fundos relacionados diretamente ao Estabelecimento, os serviços de reconciliação não estarão disponíveis, a menos que especificamente acordado de outra forma por escrito pela Adyen. 

O Estabelecimento é obrigado a assegurar que todos os dados que a Adyen solicitar que sejam apresentados para uma Transação, inclusive os necessários para verificações de fraude, são apresentados com cada Transação submetida para processamento pela Adyen. Se o Estabelecimento deixar de apresentar os dados solicitados com cada Transação, a Adyen tem o direito de suspender imediatamente o processamento da Transação. A Adyen pode rever os dados exigidos necessários para processar as Transações periodicamente através de notificação ao Estabelecimento através da Área do Cliente, conforme necessário, para que ela possa processar essa Transação e conduzir verificações de fraude.

2.2           CADASTRO DO ESTABELECIMENTO E VERIFICAÇÃO DE KYC

Para possibilitar que a Adyen cumpra as leis e regulamentos antiterrorismo, de serviços financeiros e outras leis e regulamentos aplicáveis e os requisitos de KYC (“Conheça o Seu Cliente”) impostos pelos Proprietários do Esquema e Adquirentes, o Estabelecimento deve, quando celebrar o Contrato Comercial e posteriormente na primeira solicitação da Adyen, apresentar informações sobre ele próprio, suas atividades e seus acionistas (as Informações de Cadastro). O Estabelecimento garante incondicionalmente que todos os Dados de Cadastro que ele apresentar são corretos e atualizados.

O Estabelecimento notificará a Adyen com antecedência mínima de 3 (três) Dias Úteis sobre qualquer mudança na Informação de Cadastro. O Estabelecimento, na primeira solicitação da Adyen, apresentará as informações adicionais e a documentação de comprovação relativa às suas atividades e identidade e a de seus acionistas, que a Adyen razoavelmente determinar como sendo necessárias para garantir o cumprimento das leis e regulamentos aplicáveis e requisitos de KYC do Instituidor do Arranjo de Pagamentos e do Adquirente. O Estabelecimento concorda que a Adyen pode realizar verificações adicionais da identidade, credibilidade e antecedentes do Estabelecimento entrando em contato com e consultando os órgãos de registro e autoridades governamentais relevantes. 

A aceitação pela Adyen do Estabelecimento como usuário dos Serviços e dos Métodos de Pagamento relevantes é rigorosamente pessoal e limitada ao uso pelo Estabelecimento dos Serviços para o pagamento dos produtos e serviços do próprio Estabelecimento. O Estabelecimento não pode usar os Serviços para facilitar o pagamento de produtos ou serviços vendidos por terceiros e, portanto, não pode revender ou disponibilizar os Serviços a terceiros.

O suporte para cada um dos Métodos de Pagamento está sujeito à aceitação pelo Instituidor do Arranjo de Pagamentos ou Adquirente relevante usado pelo Instituidor do Arranjo de Pagamentos, que tal Adquirente ou Instituidor do Arranjo de Pagamentos pode negar ou retirar a seu critério, a qualquer momento. Alguns Proprietários do Esquema ou Adquirentes podem exigir que o Estabelecimento celebre um contrato direto com o Adquirente ou Instituidor do Arranjo de Pagamentos antes que o Estabelecimento possa usar o Esquema de Pagamento relevante. O Estabelecimento pelo presente instrumento autoriza a Adyen a apresentar os detalhes de cadastro recebidos pelo Estabelecimento aos Proprietários do Esquema e Adquirentes para obter a permissão para dar acesso aos seus Métodos de Pagamento para o Estabelecimento.

2.3           MÉTODO DE PAGAMENTO E SUPORTE MONETÁRIO

A Adyen sustentará os Métodos e Moedas de Pagamento especificados no Contrato Comercial enquanto a Adyen continuar a dar suporte a eles em sua carteira de produtos em geral. No caso de: (i) termos significativamente diferentes impostos pelo Instituidor do Arranjo de Pagamentos ou Adquirente relevante; (ii) mau desempenho significativo pelo Instituidor do Arranjo de Pagamentos ou Adquirente relevante (ou motivo razoável para a Adyen esperar este mau desempenho); (iii) motivo razoável para duvidar da credibilidade do Instituidor do Arranjo de Pagamentos ou Adquirente; ou (iv) aumento significativo nos custos para Adyen oferecer o Método de Pagamento devido a novas circunstâncias, então a Adyen pode decidir, a seu critério razoável, interromper o suporte a um Método de Pagamento em particular ou realizar suporte futuro condicional à aceitação pelo Estabelecimento de condições ou taxas adicionais. A Adyen apresentará notificação escrita com antecedência mínima de 1 (um) mês sobre qualquer interrupção ou alteração no suporte a qualquer Método de Pagamento, a menos que isto não seja razoavelmente possível devido à causa para essa decisão. A Adyen envidará esforços razoáveis para apresentar uma alternativa a qualquer Método de Pagamento descontinuado ao Estabelecimento.

O Estabelecimento entende que os Adquirentes e/ou Proprietários do Esquema podem cancelar determinados Métodos de Pagamento, mudar suas características ou alterar os critérios de aceitação sob os quais ele os disponibiliza. Em consequência, a Adyen pode ser forçada a bloquear o Estabelecimento do uso adicional de um Método de Pagamento ou impor restrições ou condições adicionais à continuação do seu uso em consequência de tais decisões do Adquirente relevante e/ou instituição financeira oferecendo o Método de Pagamento. Quando possível, a Adyen envidará esforços razoáveis para apresentar ao Estabelecimento notificação prévia de qualquer tal mudança ou cancelamento em relação aos Métodos de Pagamento concordados a serem oferecidos sob o Contrato de Estabelecimento. A Adyen, por solicitação do Estabelecimento em tal caso, irá auxiliar razoavelmente o Estabelecimento na busca por Métodos de Pagamento alternativos disponíveis ao Estabelecimento ou maneiras pela qual ele pode (re)obter a aprovação do Instituidor do Arranjo de Pagamentos ou Adquirente relevante.

2.4           MÉTODOS DE AUTENTICAÇÃO DO TITULAR DO CARTÃO

Para todas as Transações processadas através das Páginas de Pagamento Hospedadas, a autenticação 3D Secure será oferecida como uma opção para uso pelo Estabelecimento, quando suportada pelo Adquirente e Método de Pagamento usado em combinação com o Software então atualizado da Adyen.

2.5           SERVIÇO DE GERENCIAMENTO DE PAGAMENTO (SERVIÇO DE COBRANÇA)

Para possibilitar a prestação dos Serviços de Gerenciamento de Pagamento (coletivamente denominados serviços) pela Adyen ao Estabelecimento, o Estabelecimento, pelo presente instrumento, concede à Adyen procuração para receber fundos em nome do Estabelecimento do Instituidor do Arranjo de Pagamentos e/ou Adquirentes para Transações processadas com sucesso para o Estabelecimento (os “Fundos do Estabelecimento”).

A Adyen prestará com exclusivamente o serviço relativo ao recebimento e custódia dos Fundos do Estabelecimento, que serão mantidos em uma conta corrente em fundos imediatamente disponíveis. A Adyen não deverá (i) investir os Fundos do Estabelecimento no mercado financeiro, seja em seu próprio nome ou em nome do Estabelecimento, da Adyen ou do Titular da Conta; (ii) adquirir qualquer patrimônio (bens móveis ou imóveis) em seu próprio nome ou realizar qualquer outra transação financeira que não a remessa dos Fundos do Estabelecimento ao Estabelecimento ou (iii) emprestar ou realizar qualquer operação de empréstimo com tais Fundos do Estabelecimento, ou (iv) corrigir monetariamente os Fundos do Estabelecimento.

2.6           MOEDA DE PAGAMENTO DO TITULAR DA CONTA

O pagamento do valor da Transação correspondente ocorrerá na moeda brasileira (“Real”), sendo proibido o pagamento em qualquer outra moeda (a “Moeda de Pagamento”).

2.7           CONTROLE DE FRAUDE

Todas as Transações processadas pelos Serviços da Adyen serão triadas pela Ferramenta de Controle de Fraude da Adyen, que realiza diversas verificações nas Transações e vincula uma pontuação total resultante a cada Transação, que representa a probabilidade da Transação ser fraudulenta. O Estabelecimento deve configurar os valores de pontuação para a Ferramenta de Controle de Fraude da Adyen através da Área do Cliente no website da Adyen para determinar como a Ferramenta de Controle de Fraude da Adyen julgará as Transações. 

A Ferramenta de Controle de Fraude não garante a prevenção de Transações fraudulentas, nem contra chargebacks ou multas resultantes. Independentemente da pontuação total resultante, as Transações podem ser fraudulentas ou não fraudulentas.

A Adyen reserva-se o direito de modificar os valores de pontuação estabelecidos pelo Estabelecimento na Ferramenta de Controle de Fraude caso a Adyen, a seu critério razoável, com base em indicações claras e objetivas, julgue que esses apresentam um risco inaceitável para a aceitação de Transações fraudulentas ou criação de maiores níveis de Chargeback (a Adyen não tem nenhuma obrigação de verificar essas ou quaisquer outras configurações feitas pelo Estabelecimento na Área do Cliente). Além disso, a Adyen tem o direito de adicionar novas verificações à Ferramenta de Controle de Fraude ou modificar as verificações existentes sem notificação prévia.

Para alguns Métodos de Pagamento, as Transações podem ser canceladas pelo Estabelecimento após terem sido autorizadas. A responsabilidade final por aceitar ou rejeitar uma Transação permanecerá sendo do Estabelecimento. A Adyen reserva-se o direito de cancelar as Transações em relação às quais ela tenha motivos razoáveis para suspeitar que sejam fraudulentas ou envolvam outras atividades criminosas, mesmo se a Ferramenta de Controle de Fraude tenha deixado de bloquear a Transação.

2.8           CAPTURAS

Para alguns Métodos de Pagamento, é possível solicitar a Autorização de um pagamento (para verificar se o Titular da Conta tem de fato uma Conta que pode ser debitada pelo valor do pagamento) sem Capturar imediatamente a Transação. A Autorização prévia dá ao Estabelecimento alguma garantia adicional que, quando o Estabelecimento Capturar a Transação, ela será liquidada para o Estabelecimento (e não bloqueada ou Estornada). O Estabelecimento é responsável por Capturar Transações; isto pode ser realizado através da Área do Cliente ou API. O Estabelecimento entende que as Transações Autorizadas tem um Período de Captura Máximo no qual elas podem ser Capturadas, que é estabelecido pelo Banco Emissor ou pelo Instituidor do Arranjo de Pagamentos relevante. Além do Período de Captura aplicável, a garantia adicional dada pela Autorização prévia não é a mais válida, aumentando as chances da Captura não levar a uma liquidação com sucesso do pagamento relacionado. O Estabelecimento é responsável por verificar o Período de Captura aplicável através da Área do Cliente para garantir a Captura oportuna das Transações Autorizadas. O Estabelecimento deve geralmente levar em conta que o Período de Captura deve ser de até 5 (cinco) dias após a Autorização.

2.9           LIQUIDAÇÕES

Sujeito ao Depósito do Estabelecimento estar no Nível de Depósito aplicável, os fundos dos Titulares das Contas cobrados para as Transações validamente processadas do Estabelecimento que sejam adquiridas via Adyen são liquidados pelo Adquirente ou pelo Instituidor do Arranjo de Pagamentos para a Adyen, que liquidará os fundos recebidos ao Estabelecimento, em média duas vezes por semana.

A Adyen é obrigada a proporcionar Liquidação de Transações apenas para aquelas em relação às quais a Adyen tenha recebido liquidação(ões) pelo Adquirente ou Instituidor do Arranjo de Pagamentos. É de responsabilidade do Estabelecimento avaliar se as condições impostas pelos Métodos de Pagamento para liquidação (periodicamente comunicadas através da Área do Cliente e/ou pelos próprios Proprietários do Esquema através de seus websites e outros canais de comunicação com o Estabelecimento) são aceitáveis para o Estabelecimento.

Isto é especificamente relevante para o Estabelecimento levar em conta, em relação aos Métodos de Pagamento que não são monitorados e regulamentados pelas autoridades governamentais de serviços financeiros, tais como, dentre outras, Esquema não relativo a cartões pré-pagos e pagamentos por SMS e IVR. O Estabelecimento entende e concorda que a Adyen não remunerará o Estabelecimento por atraso ou descumprimento, insolvência ou falência do Adquirente ou Instituidor do Arranjo de Pagamentos, em resultado do que o Estabelecimento receba liquidação em atraso ou não receba nenhuma liquidação das Transações processadas.

A Adyen reserva-se o direito de reter a Liquidação de Transações se elas forem Capturadas, mas houver a suspeita de fraude, de relação com atividades ilegais ou a probabilidade de elas estarem sujeitas a Chargeback pela Adyen e/ou pelo Adquirente e/ou Instituidor do Arranjo de Pagamentos relevante, até a conclusão satisfatória da investigação pela Adyen, do Adquirente ou do Instituidor do Arranjo de Pagamentos ou de uma terceira parte nomeada por qualquer deles. O Estabelecimento dará sua total cooperação a qualquer tal investigação.

Não serão devidos juros sobre os valores detidos pela Adyen em nome do Estabelecimento antes da Liquidação ao Estabelecimento, exceto no caso da Liquidação ser atrasada por mais de 30 dias devido a ação dolosa ou grave negligência da Adyen. Neste caso, haverá a incidência de juros pela Adyen sobre o valor liquidado em atraso à taxa da EURIBOR de 3 meses + 2%.

2.10        DADOS EXIGIDOS

O Estabelecimento, periodicamente, na primeira solicitação da Adyen, apresentará todas as informações necessárias relativas às Datas de Entrega reais ou esperadas atuais para as Transações processadas e estimativas de tempo médio entre a Autenticação da Transação e a Data de Entrega relacionada. Além disso, o Estabelecimento apresentará à Adyen, mediante sua primeira solicitação, todas as informações solicitadas sobre a capacidade então atual do Estabelecimento de fornecer os Produtos e prestar os Serviços do Estabelecimento, sua condição financeira, solvência e liquidez. 

Essa informação é usada pela Adyen para estimar o provável Valor do Pedido Incompleto usado para determinar o Nível de Depósito de acordo com a cláusula 3.4. Caso a Adyen tenha motivo razoável para questionar (i) a precisão ou confiabilidade das informações relativas às Datas de Entrega e/ou (ii) a estabilidade financeira do Estabelecimento e/ou (iii) sua capacidade de fornecer o Produto do Estabelecimento e/ou prestar os Serviços do Estabelecimento aos Titulares da Conta, a Adyen pode, a seu critério, levar isto em conta na estimativa do Valor do Pedido Incompleto para estabelecimento do Nível de Depósito. A Adyen não realizará esta ação de maneira arbitrária e, sempre que razoavelmente possível (considerando o motivo e a urgência do ajuste) solicitará e considerará a opinião do Estabelecimento sobre a avaliação alterada pela Adyen do Valor do Pedido Incompleto antes de usá-lo para alterar o Nível de Depósito.

2.11        OBRIGAÇÕES E RESTRIÇÕES DO ESTABELECIMENTO

O Estabelecimento pode usar os Serviços apenas para o pagamento dos Produtos e Serviços do Estabelecimento que o Estabelecimento tenha cadastrado quando da celebração do Contrato Comercial com a Adyen, e deacordo com mencionado Contrato Comercial. A aceitação pela Adyen do Estabelecimento como cliente está estritamente ligada à descrição dos Produtos e Serviços do Estabelecimento que o Estabelecimento cadastrou quando da celebração do Contrato Comercial. O Estabelecimento deve pedir a aprovação escrita prévia de qualquer mudança ou adição aos Produtos e Serviços do Estabelecimento antes de apresentar os pedidos de pagamento relativos a eles.

O Estabelecimento não utilizará os Serviços para o pagamento dos Produtos do Estabelecimento e/ou Serviços do Estabelecimento, onde seja ilegal oferecê-los ou prestá-los para ou a partir do país relevante e/ou que estejam declarados na Lista de Produtos e Serviços Proibidos e Restritos da Adyen. O Estabelecimento pode obter uma dispensa escrita para Produtos e Serviços que estejam na seção “restrita” dessa lista, mas essa dispensa pode ser revogada pela Adyen a seu critério. Essa lista pode ser atualizada a critério da Adyen quando necessário para garantir o cumprimento das leis, o cumprimento das Regras do Esquema, prevenir altos níveis de Chargebacks, riscos à reputação e/ou para reduzir a exposição a Transações potencialmente fraudulentas ou ilegais. O Estabelecimento será informado de atualizações dessa lista pela publicação de uma lista atualizada na Área do Cliente. Quando uma mudança publicada afetar uma parte significativa dos Produtos ou Serviços do Estabelecimento, o Estabelecimento pode rescindir a Prosposta Comercial através de notificação escrita à Adyen. 

A aceitação pela Adyen do Estabelecimento como cliente não deve ser interpretada como um conselho ou parecer da Adyen quanto à legalidade dos Produtos e Serviços do Estabelecimento e/ou do uso pretendido pelo Estabelecimento dos Serviços por ele. O Estabelecimento é e permanece sendo o único responsável por garantir que os Produtos e Serviços do Estabelecimento vendidos estejam de acordo com as Regras do Esquema e todas as leis aplicáveis em seu país de origem e nos países nos quais seus clientes estão sediados. Além disso, alguns Métodos de Pagamento aplicam restrições adicionais como estabelecido nas Regras do Esquema aplicáveis, cujo cumprimento o Estabelecimento deve sempre garantir.

Os serviços da Adyen não podem ser usados (e as Transações não podem ser apresentadas para processamento) para o pagamento antecipado dos Produtos e Serviços do Estabelecimento para os quais a Data de Entrega seja parcialmente ou integralmente feita mais que 12 meses após a data na qual a Transação seja submetida para processamento.

Para Transações de E-commerce, o Estabelecimento é obrigado a apresentar em seu website as informações abaixo para um Titular da Conta para cada Transação: descrição completa dos Produtos ou Serviços oferecidos, política de mercadoria devolvida e de reembolso, contato de serviço do cliente (inclusive endereço de email e/ou número de telefone), endereço, política de entrega, política de proteção de dados do consumidor do Estabelecimento e todas as outras informações legalmente exigidas a serem fornecidas ao Titular da Conta na jurisdição relevante.

Os Estabelecimentos devem manter uma cópia de todos os registros eletrônicos e outros registros relativos à Transação e o pedido e entrega dos Produtos e Serviços do Estabelecimento para o que for maior entre (i) 5 (cinco) anos após a Transação ser processada ou (ii) o período de garantia aplicável dos Produtos e Serviços entregues do Estabelecimento. A cópia dos registros incluirá, sem limitação: detalhes de remessa (se relevantes), faturas dos Produtos e Serviços entregues do Estabelecimento e todos os contatos com o Titular da Conta. No caso de investigações pela Adyen, pelos Adquirentes e/ou pelos Proprietários do Esquema em relação a Chargebacks, suspeita de fraude ou outros RFIs dos Proprietários do Esquema, o Estabelecimento cooperará integralmente na auditoria desses registros. As obrigações do Estabelecimento de manter a documentação dos seus negócios de acordo com as leis aplicáveis permanecem inalteradas por esta cláusula.

O Estabelecimento não deverá realizar mudanças no endereço de entrega para qualquer Transação após solicitar a Autorização.

2.12        ADVERTÊNCIA - MULTAS DOS PROPRIETÁRIOS DO ESQUEMA

Por violações de determinados requisitos chave sob as Regras do Esquema por Estabelecimentos, alguns Proprietários do Esquema (e em particular os Esquemas de Cartão) podem aplicar Multas significativas, variando de R$ 65.000 a mais de R$ 2.6 milhões. Os Proprietários do Esquema fazem isso para proteger o Titular da Conta, Estabelecimento e fornecedores dos Métodos de Pagamento coletivamente contra uso inadequado, fraude, atividades ilegais, violação às leis aplicáveis, dano à reputação e custos excessivos. Principais exemplos das Regras do Esquema que estão sujeitas a essas multas: (i) uso do Método de Pagamento para outros Produtos e Serviços do Estabelecimento, exceto aqueles para os quais o Estabelecimento tenha recebido autorização expressa para sua utilização; (ii) uso do Método de Pagamento para os Produtos e Serviços do Estabelecimento que estejam violando leis aplicáveis; (iii) uso do Método de Pagamento para venda dos Produtos e Serviços do Estabelecimento para os quais o Instituidor do Arranjo de Pagamentos tenha explicitamente proibido seu uso (por exemplo, conteúdo adulto, drogas, armas, jogos de azar); (iv) uso do Método de Pagamento em benefício de uma terceira parte/revenda do uso do Método de Pagamento a uma terceira parte (a autorização para o Estabelecimento usar um Método de Pagamento é estritamente pessoal); (v) a porcentagem de Transações de um Estabelecimento que está sujeita a Chargeback é superior ao nível aceitável aplicável (consulte a cláusula 7.1 para obter maiores informações sobre isso); (vi) violações das obrigações de segurança e confidencialidade relativas aos Detalhes de Pagamento (consulte as cláusulas 4.1 e 4.2 para obter maiores informações sobre isso); (vii) atividades fraudulentas e enganosas das quais os Titulares da Conta sejam vítimas.

Informações mais detalhadas sobre as Multas e Regras do Esquema então atualmente aplicáveis estão disponíveis para o Estabelecimento através da Área do Cliente. Aconselha-se enfaticamente o Estabelecimento a verificar regularmente as Regras do Esquema então atuais e as mudanças relevantes às leis aplicáveis aos seus Produtos e Serviços do Estabelecimento e práticas de negócios para garantir seu cumprimento das Regras do Esquema aplicáveis. A Adyen auxilia o Estabelecimento nisso ao proporcionar acesso a e resumir as Regras do Esquema aplicáveis através da Área do Cliente. Quando o Estabelecimento considerar as Regras do Esquema (inclusive a possibilidade de multa) inaceitáveis, o Estabelecimento tem a liberdade, a qualquer momento, de interromper o uso do Método de Pagamento relevante (as Regras do Esquema e esses Termos permanecem aplicáveis às Transações anteriormente processadas para o Estabelecimento).

Quando a Adyen tomar conhecimento de e/ou tiver recebido qualquer notificação de uma exposição em potencial a uma Multa relativa a qualquer comportamento do Estabelecimento, o Estabelecimento irá, após a primeira solicitação, dar toda a cooperação razoável para ajudar na investigação das circunstâncias relevantes e solucionar a violação relevante, não obstante todos os outros direitos e recursos da Adyen nessa situação de acordo com os Termos e Condições da Adyen. Quando possível, a Adyen irá compartilhar o feedback relevante recebido pelo Estabelecimento com o Adquirente/Instituidor do Arranjo de Pagamentos que estiver lidando com a Multa em potencial para que isso possa ser levado em consideração pelo Adquirente/Instituidor do Arranjo de Pagamentos. Se forem aplicadas multas por violações do Estabelecimento, essas podem ser faturadas pelos Proprietários do Esquema e/ou pelo Adquirente relevante à Adyen como seu contratante (em benefício do Estabelecimento). O Estabelecimento indenizará e isentará integralmente a Adyen de quaisquer Multas aplicadas pelos Proprietários do Esquema em resultado da violação pelo Estabelecimento dos termos do Contrato Comercial e/ou Regras do Esquema.